As Grandes Mudanças Nas Prestações Sociais… Conheça Aqui Os Detalhes…

Mudanças Nas Prestações Sociais... Fonte: http://www.joseantoniomodesto.blogspot.com

Hoje trago, uma notícia que saiu no passado Domingo, e que versa, sobre as alterações aos apoios sociais, que entrou em vigor no dia 1 de Agosto de 2010, vou transcrever a referida notícia, com as principais alterações aos apoios sociais.

« O que muda nos apoios sociais a partir de hoje

A lei que aperta a atribuição de apoios entra em vigor hoje. No RSI, há famílias que podem ter cortes de 10% a 15%.

  • Todos os apoios não contributivos são afectados

A nova lei afecta todos os apoios não contributivos, ou seja, que não dependem dos descontos para a Segurança Social, mas dos rendimentos dos beneficiários. Em causa estão subsídios sociais (para beneficiários mais pobres) mas também outras ajudas:

– Prestações por encargos familiares, incluindo abono de família ou bolsas de estudo específicas;
– Rendimento Social de Inserção;
– Subsídio social de desemprego, destinado a famílias de baixos rendimentos e com insuficiente carreira contributiva para aceder à prestação principal;
– Subsídio social de parentalidade;
– Acção social escolar e no ensino superior;
– Comparticipação de medicamentos e taxas moderadoras;
– Prestações de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores;
– Comparticipações aos utentes de unidades de média e longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
– Apoios sociais à habitação;
– Apoios sociais aos trabalhadores doEstado.

  • Beneficiários têm de autorizar acesso a dados

A lei aplica-se à maior parte das prestações e por isso haverá uma reavaliação extraordinária dos apoios.

– Para comprovar os rendimentos, a Segurança Social pode
pedir ao beneficiário uma “declaração de autorização” para aceder a informação, nomeadamente fiscal e bancária. Caso não seja entregue, suspende a atribuição do apoio;
– Falsas declarações impedem o acesso ao apoio por dois anos;
– Grande parte da informação sobre rendimentos será obtida no sistema de Segurança Social ou através da troca de dados entre esta entidade e o Fisco;
– Sempre que tal não seja possível, a Segurança Social pode solicitar as provas necessárias;
– As provas de rendimentos de capitais e apoios à habitação estão calendarizadas.

  • Todos os rendimentos do agregado contam

Para autorizar o acesso a prestações sociais, a Segurança Social vai passar a contabilizar um grupo de rendimentos mais alargado, que se estende ao agregado familiar:

– Rendimentos de trabalho dependente (salários);
– Rendimentos empresariais e profissionais (trabalhadores independentes);
– Rendimentos de capitais (como juros de depósitos, dividendos de acções ou rendimentos de outros activos financeiros). Sempre que estes sejam inferiores a 5% do valor dos créditos depositados e de outros valores mobiliários, considera-se o que resulta da aplicação daquela percentagem;
– Rendimentos prediais, excluindo casas de habitação permanente até 251,5 mil euros. Caso contrário, conta 5% do excedente. Contam rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos e valores da cedência do uso do prédio ou parte dele. Se daqui não resultar renda ou esta for inferior à determinada, conta 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial ou certidão matricial;
– Pensões;
– Prestações sociais;
– Apoios regulares à habitação, como subsídios de residência ou de renda e apoios à habitação social. No caso de habitação social, é considerado um apoio de 46,36 euros, mas de forma escalonada (um terço no primeiro ano, dois no segundo e o total a partir do terceiro);
– Bolsas de estudo e formação;
– O património mobiliário (nomeadamente acções ou fundos) não pode ser superior a 240 Indexantes dos Apoios Sociais (100.613 euros).

  • Cortes no Rendimento Social de Inserção vão mais longe

No rendimento mínimo, os cortes são ainda mais visíveis, já que, além das novas regras de capitação e rendimentos, também há alterações à lei:

– Fiscalização é feita semestralmente e no momento de renovação anual;
– Desaparece a majoração do apoio às gravidas e no primeiro ano de vida, que se mantém apenas para quem já recebe;
– Caem os apoios extraordinários a deficientes e doentes crónicos, idosos em situação de grave dependência e apoios que compensam despesas de habitação;
– Quem recusar o programa de inserção perde a prestação por dois anos (e não um);
– A recusa de emprego conveniente, trabalho social ou formação implica o fim do apoio;
– A partir de 2011, o Estado garante que vai colocar em seis meses todos os beneficiários entre os 18 e os 55 anos em medidas específicas;
– Os trabalhadores que se despeçam com justa causa só podem ter acesso ao RSI um ano depois;
– A prestação de RSI corresponde à diferença entre um valor (definido em função do tamanho do agregado) e do rendimento da família. Com a nova lei, só o primeiro adulto equivale a 100% da pensão social (189,52 euros). Para o segundo, já só conta 70% (quando até agora era 100%). Mantém-se o valor de 50% para cada menor mas a partir do terceiro desce de 60 para 50%;
– Subsídios de férias e de Natal contam na determinação dos rendimentos;

  • Conceito de agregado alarga-se e muda a ponderação de cada elemento

Passam a contar os rendimentos de todos os familiares em economia comum:

– Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
– Parentes directos ou por afinidade, maiores de idade, em linha recta e colateral até ao terceiro grau (pais, filhos, irmãos, tios, sobrinhos, avós, netos, bisavós e bisnetos);
– Parentes ou afins menores em linha recta e colateral;
– Adoptantes e adoptados;

E também muda a ponderação de cada elemento:

– O requerente tem um peso de 1
– Cada indivíduo maior vale 0,7
– Cada menor conta 0,5

O que muda na contabilização dos recursos da família:

– No caso de um casal com dois filhos, em que existe um rendimento conjunto de 1.000 euros, é tido em conta um rendimento de 370,4 euros por pessoa e não 250 euros;
– A prestação pode subir se passarem a ser considerados novos elementos sem rendimentos.»

In: http://economico.sapo.pt/noticias/o-que-muda-nos-apoios-sociais-a-partir-de-hoje_95989.html, a 01 de Agosto de 2010, em Diário Económico

O meu comentário:

Perante esta notícia, penso que a medida aqui ilustrada, pode ser benéfica e ao mesmo tempo maléfica.

Os benefícios da medida, visam acima de tudo, criar um sindroma de igualdade e justiça, deixando de teoricamente haver pessoas que «ganham» com recursos a prestações sociais, sendo que podem não ter necessidades das mesmas.

Vai ser benéfico, também se olharmos, para o reajuste de valor que se vai dar, a pessoas com rendimentos oriundos de outras fontes.

Penso mesmo, que estas serão os únicos benefícios da medida, sendo que, na minha opinião, vai trazer mais malefícios que benefícios.

De forma, directa os malefícios, são se a medida não for correctamente aplicada, o retirar subsídios a quem deles necessita, ou mesmo, reduzir os mesmos, a pessoas que necessitam mesmo deles.

Senão vejamos, um casal jovem, tem empregos com rendimentos na ordem do ordenado mínimo, se por acaso um deles, ficar desempregado, vai ser indagado a necessidade do subsidio, com recursos aos valores que auferem, se for concedido o subsidio, vai ser dado somente 80% do valor do ultimo ordenado, logo, pelo valor actual de 475€, o valor rondara, os 380€, ou seja, menos quase 100€, neste caso, 95€, sendo que este valor, num cenário actual, e perante o rendimento do casal, é extremamente relevante o mesmo. Agora pensem a situação acima descrita, e se o casal tiver uma criança a seu cargo…

Outra questão que se levanta, é na minha óptica a anti-constitucionalidade da medida, pois pressupõe o levantamento do sigilo bancário, e a passagem a pente fino da vida privadas das pessoas, o que penso que a par da medida da apresentação quinzenal nas Juntas de Freguesia / Centro de Empregos, leva a tratar as pessoas, como «criminosas», o que penso que é muito injusto, eu pessoalmente sou contra o passar a «controlar» a vida das pessoas, sem motivos de crime.

Para concluir, recorde-mos que no caso do subsídio de desemprego, é um direito adquirido, na medida em que, as pessoas descontaram dos seus ordenados, para terem esse apoio, no caso de perca de emprego.

Penso que o pacote, é muito austero, e que vai acentuar a crise, pois as pessoas, ao ficarem sem rendimentos, vão ter que recorrer a outros métodos, que podem não ser os mais lícitos para poderem sobreviver. Vai com toda a certeza, incrementar a criminalidade, e mais acentuar as desigualdades e assimetrias na sociedade Portuguesa.

Deixo a Questão: Que Pensa das Medidas Aplicadas As Prestações Sociais?

Tenho Dito

RT

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2 respostas a As Grandes Mudanças Nas Prestações Sociais… Conheça Aqui Os Detalhes…

  1. Carla Marchão diz:

    Acho isto ridiculo. Quem mais precisa é que terá menos apoios. Desculpem a franqueza, mas deverá ser para haver mais dinheiro para os gestores e outros tipo de “negociatas”.
    Que será de muitas famílias? Como viveram ou aliás, sobreviveram, com tantos cortes? Acho que está instalada uma enorme crise social. Não admira que a criminalidade tenha aumentado e irá de certo continuar a aumentar. O Governo está a cavar à população portuguesa, um fosso…
    Infelizmente, não somos um povo que se resigna às situações, quase do género, se nos mandarem lançarmo-nos a um poço, vamos todos. Até fazemos fila indiana e tudo.
    Tenho vergonha de ser portuguesa. Adoro o meu país! Mas as mentalidades estão muito aquém de uma melhoria de vida ou de luta por uma vida melhor…

    • hangover diz:

      Olá Carla Marchão

      Desde já agradeço o seu comentário.

      Penso mesmo que o seu comentário é bastante interessante, e foca algumas questões pertinentes que se levantam perante este tipo de corte.

      Deixo a discussão em Aberto

      Sem mais agradeço

      RT

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