Saiba Como Preencher Um Recibo Verde Electrónico

Hoje trago um artigo interessante, principalmente para os que trabalham a recibos verdes, passo a transcrever o mesmo.

« Como entregar os recibos verdes na Internet sem erros

A partir de amanhã os trabalhadores independentes terão de entregar os seus recibos verdes através da Internet.

O objectivo da medida, anunciada pelo Governo anterior, é apertar o combate à fraude e evasão fiscais. Desta forma, o Fisco fica com todos os registos do trabalhador e da entidade pagadora.

1 – Quem está obrigado a entregar o recibo verde electrónico?
Os trabalhadores independentes e que já eram obrigados a enviar a sua declaração de IRS e de IVA pela Internet. Na prática, são os contribuintes a recibos verdes que tenham um volume de negócios superior a 10 mil euros e que entreguem IVA ao Estado. Profissões como médicos ou arquitectos deverão estar nesta situação.

2 – E quem é que não tem ainda de o fazer?
Os contribuintes que não estejam na situação anterior. Por exemplo, um trabalhador independente com rendimentos inferiores a 10 mil euros, incluído no regime simplificado e que não pague IVA.

3 – Quem não está obrigado, pode continuar a entregar os recibos em papel?
Sim, se assim o entender. Mas poderá também entregar através da Internet. Basta para isso pedir uma senha de acesso, caso ainda não a tenha.

4 – O contribuinte pode ‘gastar’ a caderneta de recibos que já tem?
Não. As cadernetas de recibos verdes deixam de existir e já não podem ser compradas nos Serviços de Finanças. Segundo a linha de apoio ao contribuinte da Direcção-Geral dos Impostos, os contribuintes que prefiram continuar a entregar os recibos em formato papel, podem comprar o original e o duplicado nas repartições de Finanças.

5 – Quanto custam os recibos a partir de agora?
Os recibos verdes terão de ser comprados avulso, até um máximo de 50, com o custo de 0,10 euros cada um. Pela Internet não tem qualquer custo associado.

6 – Os contribuintes podem alternar a entrega dos recibos em papel ou pela Internet?
Não. Não é permitido, durante o mesmo ano a que respeitam os rendimentos, utilizar ambos os regimes, ou seja, emitir recibos electrónicos no Portal das Finanças e recibos em papel adquiridos nos Serviços de Finanças.

7 – Depois de preenchido, o recibo tem de ser impresso?
Não há necessidade. De acordo com a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) não é necessário imprimir o recibo verde electrónico, já que fica disponível na Internet, no Portal das Finanças. Os recibos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças durante o período de cinco anos.

8 – E tem de ser enviado algum ficheiro para a entidade pagadora?
Não. O recibo fica disponível também para a entidade pagadora dos serviços no Portal das Finanças.

9 – Não há possibilidade de impressão?
Se o contribuinte quiser pode imprimir o documento. Mas nesse caso deverá assinar o recibo antes de o entregar ao adquirente. Se não optar pela impressão, não há necessidade de qualquer assinatura.

10 – E no caso dos recibos passados em avanço em suporte papel?
Os contribuintes que passaram recibos verdes com antecedência, isto é, que em Junho passaram os recibos referentes aos meses de Julho e Agosto por exemplo, deverão anulá-los. A Deco explica que o melhor a fazer nestes casos – embora não devesse ser feito – é o contribuinte pedir o original de volta, agrafá-lo ao duplicado e escrever Anulado. De seguida, deverá passar um recibo que respeite as novas regras.

11 – E o acto isolado?
Os contribuintes que não tenham actividade aberta como trabalhador independente podem exerceram uma actividade desta natureza durante o ano. Para isso podem recorrer ao acto isolado, não tendo de abrir actividade como trabalhador independente para esse efeito. Actualmente têm de preencher uma declaração em triplicado: uma que fica com o próprio contribuinte, outra que fica com a entidade pagadora e uma terceira que tem de ser entregue nas Finanças. A partir de agora, esta declaração pode também ser feita pela Internet »

In: http://economico.sapo.pt/noticias/como-entregar-os-recibos-verdes-na-internet-sem-erros_121726.html, a Junho de 2011, em Diário Económico.

RT

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