Conheça Como Funciona o Novo Imposto Sobre o Subsidio de Natal…

Julho 6, 2011

Novo Imposto Sobre o Subsidio de Natal... Fonte: saldopositivo.cgd.pt

Hoje trago um artigo, sobre o funcionamento do imposto que vai ser alvo os subsídios de natal, passo a transcrever a referida peça.

« Saiba como vai funcionar o novo imposto extraordinário

A contribuição extraordinária, que incidirá sobre o subsídio de Natal, deve ser cobrada de uma só vez e num único momento.

Na sua primeira intervenção no Parlamento, na quinta-feira passada, o primeiro-ministro anunciou que o Governo está a preparar a adopção com carácter extraordinário de uma contribuição especial que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento em sede de IRS. Uma sobretaxa de imposto, cujo recorte técnico só estará concluído dentro de duas semanas e que deverá render aos cofres do Estado 800 milhões de euros. Os sacrifícios são pedidos a três milhões de contribuintes. Segundo Passos Coelho, a aplicação deste imposto especial foi decidida na sequência de “um desvio de mais de dois mil milhões de euros” nas contas públicas.

Saiba qual o impacto do novo imposto extraordinário e quais os rendimentos abrangidos.

1. O que é a contribuição especial de IRS?
É um imposto extraordinário, que corresponde a 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo nacional (SMN) e será aplicado só em 2011. O imposto não será contabilizado para valores iguais ou inferiores ao SMN. A correspondência é em termos financeiros e não quer dizer que incide sobre subsídio de Natal. Trata-se de uma sobretaxa única a aplicar sobre o IRS.

2. Sobre que rendimentos incide?
Sobre todos os tipos de rendimentos já englobados no IRS. Ou seja, rendimentos de trabalhadores dependentes e independentes, pensionistas, titulares de rendimentos comerciais, industriais e agrícolas, rendimentos prediais (rendas) e mais-valias. Há, no entanto, dúvidas sobre se alguns rendimentos de capitais também terão de pagar mais, como os juros e dividendos, visto que, por estarem já sujeitos a taxas liberatórias, estes rendimentos podem ser de englobamento facultativo no IRS. Está por esclarecer, assim, se escapam à sobretaxa os ganhos que os accionistas retiram das empresas e os juros recebidos pelos depósitos, títulos de dívida e unidades de participação.

3. Quanto é que um contribuinte vai perder?
Será o equivalente a 50% da parte do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional, que está fixado em 485 euros mensais. Ou seja, um contribuinte com um subsídio de Natal de 1.000 euros, por exemplo, pagará o imposto em valor equivalente a 258 euros (ver infografia). Ou seja, o imposto extraordinário para este exemplo seria de 257,5 euros (sobretaxa mensal de 1,8%). Também não foi esclarecido como é que a regra é aplicada no caso de haver englobamento de vários tipos de rendimentos.

4. Como vai ser calculado o imposto?
Ainda não se conhece a formulação técnica que está a ser desenhada pelo Governo para regulamentar esta decisão política. O recorte técnico da nova contribuição especial estará pronto dentro de duas semanas. As formas de o fazer são várias. Em 2010, a opção recaiu no aumento das taxas de retenção mensal de IRS. O único dado certo é que para o cálculo do valor do imposto, só se contabiliza os rendimentos acima de 485 euros (valor do SMN).

5. Quando é que vai ser aplicada a contribuição extraordinária?
A sobretaxa deverá ser aplicada de uma só vez e até ao final de 2011. No caso dos trabalhadores dependentes e pensionistas poderá ser no momento da liquidação do subsídio de Natal (até 15 de Dezembro) através da retenção na fonte pela entidade patronal ou Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. Já no caso dos trabalhadores independentes, que não recebem subsídio de Natal, poderá haver um reforço do pagamento por conta este ano ou um reforço na taxa de retenção na fonte. O único dado certo é que a contribuição extraordinária será cobrada uma única vez e, ao que tudo indica, num único momento.

6. E as mais-valias bolsistas que só são apuradas no fim do ano?
A solução para as mais-valias que são apuradas a 31 de Dezembro de cada ano, pela diferença de saldos entre as mais e as menos-valias, poderá levar a transferir o pagamento do imposto para 2012, altura da entrega da declaração.

7. É inconstitucional?
Especialistas alertam que pode violar princípios constitucionais se for aplicado aos rendimentos do ano todo, devido à não retroactividade fiscal. Para o fiscalista Rogério M. Fernandes Ferreira, a natureza “extraordinária” da medida será justificada pela excepcionalidade da situação económica e da necessidade deste ajustamento orçamental e pelo carácter temporário da mesma. Esta natureza e características ajudarão a argumentar contra eventuais questões constitucionais. »

In: http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-como-vai-funcionar-o-novo-imposto-extraordinario_121981.html, a 04 de Julho de 2011, em Diário Económico.

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Saiba Como Preencher Um Recibo Verde Electrónico

Julho 1, 2011

Hoje trago um artigo interessante, principalmente para os que trabalham a recibos verdes, passo a transcrever o mesmo.

« Como entregar os recibos verdes na Internet sem erros

A partir de amanhã os trabalhadores independentes terão de entregar os seus recibos verdes através da Internet.

O objectivo da medida, anunciada pelo Governo anterior, é apertar o combate à fraude e evasão fiscais. Desta forma, o Fisco fica com todos os registos do trabalhador e da entidade pagadora.

1 – Quem está obrigado a entregar o recibo verde electrónico?
Os trabalhadores independentes e que já eram obrigados a enviar a sua declaração de IRS e de IVA pela Internet. Na prática, são os contribuintes a recibos verdes que tenham um volume de negócios superior a 10 mil euros e que entreguem IVA ao Estado. Profissões como médicos ou arquitectos deverão estar nesta situação.

2 – E quem é que não tem ainda de o fazer?
Os contribuintes que não estejam na situação anterior. Por exemplo, um trabalhador independente com rendimentos inferiores a 10 mil euros, incluído no regime simplificado e que não pague IVA.

3 – Quem não está obrigado, pode continuar a entregar os recibos em papel?
Sim, se assim o entender. Mas poderá também entregar através da Internet. Basta para isso pedir uma senha de acesso, caso ainda não a tenha.

4 – O contribuinte pode ‘gastar’ a caderneta de recibos que já tem?
Não. As cadernetas de recibos verdes deixam de existir e já não podem ser compradas nos Serviços de Finanças. Segundo a linha de apoio ao contribuinte da Direcção-Geral dos Impostos, os contribuintes que prefiram continuar a entregar os recibos em formato papel, podem comprar o original e o duplicado nas repartições de Finanças.

5 – Quanto custam os recibos a partir de agora?
Os recibos verdes terão de ser comprados avulso, até um máximo de 50, com o custo de 0,10 euros cada um. Pela Internet não tem qualquer custo associado.

6 – Os contribuintes podem alternar a entrega dos recibos em papel ou pela Internet?
Não. Não é permitido, durante o mesmo ano a que respeitam os rendimentos, utilizar ambos os regimes, ou seja, emitir recibos electrónicos no Portal das Finanças e recibos em papel adquiridos nos Serviços de Finanças.

7 – Depois de preenchido, o recibo tem de ser impresso?
Não há necessidade. De acordo com a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) não é necessário imprimir o recibo verde electrónico, já que fica disponível na Internet, no Portal das Finanças. Os recibos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças durante o período de cinco anos.

8 – E tem de ser enviado algum ficheiro para a entidade pagadora?
Não. O recibo fica disponível também para a entidade pagadora dos serviços no Portal das Finanças.

9 – Não há possibilidade de impressão?
Se o contribuinte quiser pode imprimir o documento. Mas nesse caso deverá assinar o recibo antes de o entregar ao adquirente. Se não optar pela impressão, não há necessidade de qualquer assinatura.

10 – E no caso dos recibos passados em avanço em suporte papel?
Os contribuintes que passaram recibos verdes com antecedência, isto é, que em Junho passaram os recibos referentes aos meses de Julho e Agosto por exemplo, deverão anulá-los. A Deco explica que o melhor a fazer nestes casos – embora não devesse ser feito – é o contribuinte pedir o original de volta, agrafá-lo ao duplicado e escrever Anulado. De seguida, deverá passar um recibo que respeite as novas regras.

11 – E o acto isolado?
Os contribuintes que não tenham actividade aberta como trabalhador independente podem exerceram uma actividade desta natureza durante o ano. Para isso podem recorrer ao acto isolado, não tendo de abrir actividade como trabalhador independente para esse efeito. Actualmente têm de preencher uma declaração em triplicado: uma que fica com o próprio contribuinte, outra que fica com a entidade pagadora e uma terceira que tem de ser entregue nas Finanças. A partir de agora, esta declaração pode também ser feita pela Internet »

In: http://economico.sapo.pt/noticias/como-entregar-os-recibos-verdes-na-internet-sem-erros_121726.html, a Junho de 2011, em Diário Económico.

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O Que Muda Com As Novas Cargas Fiscais….

Junho 30, 2011

O Que Muda Com os Novos Impostos... Fonte: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

Hoje trago um artigo, que a propósito das novas medidas que foram apresentadas, e que nos vão mudar a forma de viver, passo a transcrever a respectiva peça jornalística.

«Impostos: tudo o que vai mudar no seu bolso

 IRS, benefícios fiscais, IRC, IVA, imposto sobre o património. Veja o que o espera

O acordo realizado entre o Governo português e a Troika, entidade composta pelo Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, e o programa do Executivo contemplam algumas medidas de natureza fiscal que serão melhor concretizadas e implementadas pela nova governação política portuguesa nos próximos três anos.

Do ponto de vista fiscal destacamos algumas medidas previstas:

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Escalões de IRS vão ser reduzidos;

-Introdução de um tecto máximo de deduções à colecta para os escalões mais baixos e eliminação das deduções para os escalões mais elevados;

-Os contribuintes com rendimentos mais elevados deixam de ter qualquer benefício fiscal;

-Introdução de um tecto máximo para a dedução das despesas de saúde;

-Alteração das deduções com encargos para habitação própria e permanente, compreendendo a eliminação da dedução relativa à amortização do empréstimo, a eliminação progressiva da dedução relativa a encargos com rendas e juros relativos a empréstimos para aquisição de habitação e a eliminação imediata da dedução dos juros relativos a empréstimos para a aquisição de habitação contraídos após a alteração da legislação;

-Eliminação de algumas deduções à colecta que, embora não concretizadas, poderá passar pelas deduções com encargos com a Saúde, Educação, prémios de seguro de saúde, lares ou relacionados com imóveis;

-Tributação de todos os subsídios pagos pela Segurança Social em dinheiro – subsídio de desemprego, maternidade, paternidade, abono de família e demos complementos sociais;

-Redução do valor da dedução específica aplicável ao rendimento de pensões de reforma a aproximar ao valor da dedução aplicável ao de trabalho dependente.

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

-Eliminação de todas as taxas reduzidas de IRC com excepção das previstas para as Regiões Autónomas que terão uma taxa limitada a 20 por cento;

-Redução do prazo para o reporte de prejuízos de quatro para três anos, com possibilidade de limitação da dedução em função do valor da matéria colectável;

-Eliminação das isenções aplicáveis a algumas entidades e redução das deduções à colecta;

-Restrição dos benefícios fiscais de carácter temporário;

-Agravamento da tributação para as despesas relacionadas com as viaturas automóveis das empresas.

Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)

-Redução das isenções objectivas (transmissões de bens e prestações de serviços);

-Eliminação da isenção do IVA nos serviços postais;

-Aplicação da taxa normal de IVA (23 por cento em Portugal continental/16 por cento nas Regiões Autónomas) a um maior número de bens e prestações de serviços;

-Aumento da taxa do IVA aplicável à electricidade e gás;

-Limitação da taxa do IVA a 20 por cento aplicável às Regiões Autónomas.

Impostos Especiais Sobre o Consumo (IEC)

-Agravamento das taxas de ISV (Imposto Sobre Veículos) para os automóveis e eliminação de algumas isenções subjectivas;

-Aumento da taxa de Imposto Sobre o Tabaco;

-Introdução de um novo imposto especial sobre o consumo de electricidade;

-Indexação da taxa do IEC à taxa de inflação.

Impostos Sobre o Património

-Actualização do Valor Patrimonial dos Imóveis (VPT) a preços de mercado, prevendo-se a revisão das actuais regras de avaliação dos imóveis;

-Redução e eliminação das isenções de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) com a aquisição de habitação própria e permanente, tendo em vista o incentivo ao mercado de arrendamento e desincentivo ao crédito à habitação;

-Aumenta da taxa de IMI dos prédios devolutos e não arrendados.

(luisa.ferreira@jpab.pt) »

In: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/impostos-troika-governo-programa-do-governo-irs-iva/1263348-1730.html, a 29 de Junho de 2011, em Agência Financeira

 

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Conheça Os Novos Prazos Para Entrega das Declarações de Impostos 2011…

Junho 1, 2011


Conheça os Novos Prazos Para Entrega dos Impostos... Fonte: http://www.ionline.pt/

Hoje trago uma notícia que saiu no final do dia dem e que vem ajudar os contribuintes que têm tentado entregar a declaração de impostos, mas devido ao funcionamento mais débil do site das finanças não o conseguiram, de tal forma, passo a transcrever o referido artigo.

« Finanças alargam prazo de entrega de IRS, IRC e Imposto de Circulação

O secretário de estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, prorrogou hoje até à próxima sexta-feira os prazos para entrega do  IRS, IRC e Imposto de Circulação. A secretaria explica que “estas prorrogações se devem ao facto de ter ocorrido alguma instabilidade e quebras de operacionalidade do Portal das Finanças e do sistema informático da DGCI durante o dia de hoje, o que pode obstar ao cumprimento das referidas obrigações por alguns contribuintes.”

O prazo foi alargado depois da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) ter ameaçado avançar com uma providência cautelar para impedir a aplicação de multas pelo atraso de entrega da segunda fase do IRS e o IRC, garantiu ao i fonte do processo. Contactado pelo i, a mesma diz que “o alargamento do prazo não é optimo mas é o possível.”

Recorde-se que, esta decisão surgiu depois do Ministério das Finanças, numa primeira fase,  ter recusado alargar o prazo da entrega – o timing chega hoje ao fim – após várias queixas da Ordem apontando para falhas no sistema.

Segundo as contas da OTOC, faltam entregar  “104 320 declarações do modelo 22 IRC e 250 276 de IRS”.

A entidade liderada por Domingues de Azevedo recorda que, a 18 de Maio, enviou uma carta ao ministro das Finanças a solicitar o prorrogamento do prazo. Um pedido que foi recusado com a justificação de que não “existiam quaisquer anomalias técnicas impeditivas do cumprimento das obrigações fiscais”. A OTOC diz, no entanto, que ” constatando-se que existiam, e existem, problemas técnicos no Portal das Finanças, a Ordem enviou, na passada sexta-feira, 27 de Maio, nova missiva ao ministro das Finanças, não tendo recebido qualquer resposta oficial até ao momento”.

“Perante o silêncio manifestado pela tutela, e uma vez que o prazo de entrega das declarações fiscais termina hoje, só nos resta uma solução: interpor uma providência cautelar que impeça a instauração de processos de contra-ordenação por atraso na entrega das declarações fiscais”, refere a ordem.


Segundo a entidade de Domingues de Azevedo ” o Ministério das Finanças teve neste processo uma posição autista e inequívoca de insensibilidade e desconhecimento concreto do problema e que é, aliás, recorrente”.

As contas da OTOC revelam que “se contarmos as declarações que não foram entregues a tempo e aplicarmos coimas a partir de 250 euros, como determina a lei, chegamos a um valor de cerca de 48 milhões de euros”.


A par da providência cautelar, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas diz ainda que ” assim que próximo Governo tome posse, articulará procedimentos de responsabilização dos serviços do Ministério das Finanças e dos profissionais, de forma a que os impressos electrónicos sejam disponibilizados com uma antecedência nunca inferior a cinco meses do termo do prazo”.

Recorde-se que, só o prazo para e entrega Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa a 2010 foi prolongado até dia 17 de Agosto. Isto porque, no entender, do ministério das Finanças, “o respectivo modelo sofreu profundas reformulações face às novas exigências de relato, nomeadamente as relativas às micro entidades e ao sector não lucrativo”. »

In: http://www.ionline.pt/conteudo/127217-financas-alargam-prazo-entrega-irs-irc-e-imposto-circulacao, a 31 de Maio de 2011, em Jornal I

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Os Reembolsos de IRS Já Estão a Cair Nas Contas dos Portugueses…

Abril 16, 2011

OS Reembolsos do IRS... Fonte: http://www.agenciafinanceira.iol.pt

Hoje trago uma notícia, que versa sobre o IRS, desta feita no que concerne nos descontos.

« Reembolsos do IRS já começaram

Fisco prometia 20 dias. Mas há contribuintes que já começaram a receber

 O Fisco prometeu devolver o reembolso do IRS num prazo máximo de 20 dias para quem entregasse a declaração pela Internet, mas apenas 15 dias depois há já quem tenha recebido em casa a carta das Finanças e o respectivo saldo na conta.

Esta promessa só era válida para os contribuintes que tenham colocado o seu NIB na declaração modelo 3.

Como a entrega pela Internet só começou no início de Abril, os primeiros reembolsos deveriam começar a chegar apenas no dia 20, mas as Finanças estão a ser ainda mais rápidas do que prometeram.

A Agência Financeira questionou o Ministério das Finanças sobre este reembolso antecipado, mas até agora não foi possível obter qualquer resposta.

O Estado espera que dois milhões e meio de declarações de IRS, que abrange trabalhadores dependentes e pensionistas, sejam entregues até ao fim deste mês. »

In: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/dinheiro/impostos/fisco-irs-impostos-reembolso-contribuintes-agencia-financeira/1247033-5240.html, a 15 de Abril de 2011, em Agência Financeira.

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Conheça a Agenda do IRS 2011…

Abril 6, 2011

IRS Fonte: http://www.dn.pt

Hoje e apesar de já ter começado à algum tempo, convém sempre relembrar, que o período de entrega do IRS, já começou, no entanto, passo a transcrever a respectiva peça jornalística.

« Começa hoje entrega do IRS pela Internet

Se não declarou o seu, aponte na agenda os prazos

O período de entrega da declaração de rendimento modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) em suporte de papel terminou ontem. Se não declarou o seu, não desespere. Ainda vai a tempo de o fazer pela Internet e já a partir desta sexta-feira.

Os contribuintes da primeira fase (aqueles que apenas têm rendimentos das categorias A e/ou H, ou seja, de trabalho por conta de outrem ou pensões) podem declarar o IRS por esta via até 30 de Abril.

Já para os restantes contribuintes, que recaem na segunda fase da entrega, a declaração pode ser submetida pela Internet entre 1 e 31 de Maio.

Recorde-se que, para a entrega das declarações pela Internet é necessária uma senha. Quem ainda não a obteve ou perdeu, convém solicitá-la com antecedência, uma vez que o envio da mesma por parte das Finanças pode demorar vários dias. Pode fazê-lo pela Internet, no site «www.e-financas.gov.pt».
(..)
Entre as novidades do processo de declaração de rendimentos que foram introduzidas este ano está a obrigatoriedade de apresentação do número de identificação fiscal das crianças.

Assim, todas as crianças terão de ter número de identificação fiscal (NIF) para que os pais possam deduzir as despesas dos filhos na declaração de IRS, apesar de não ser ainda obrigatório que as facturas com as despesas de 2010 tenham o NIF do menor.

A Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE2011) introduziu alterações que obrigam, para efeito das deduções à colecta, a identificação fiscal dos descendentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a quem se reportam na declaração de rendimento modelo 3 do IRS. »

In: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/dinheiro/impostos/irs-o-que-deduzir-no-irs-irs-internet-impostos-agencia-financeira/1243278-5240.html, a 5 de Abril de 2011, em Jornal I

Boas Declarações!

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Saiba Como Preencher o IRS…Conheça Aqui os Detalhes…

Março 15, 2011

Como Preencher a Declaração de IRS... Fonte: http://economico.sapo.pt

Hoje trago mais um artigo que versa sobre o IRS, desta feita saiu mais uma peça jornalística sobre o tema que vou transcrever.

« Quatro passos para preencher a declaração de IRS

O período de entrega das declarações relativas a 2010 já começou. Aqui ficam quatro conselhos básicos a ter em conta.

O ritual é o mesmo todos os anos. Por esta altura do ano, a generalidade das famílias portuguesas tira da gaveta o “molho” de facturas recolhidas no ano passado, o lápis e a calculadora e preparam-se para preencher a declaração de IRS. Para facilitar este processo, aqui ficam alguns conselhos.

1. Esteja atento aos prazos: Este ano os contribuintes têm novos prazos para entregar o seu IRS. Durante este mês de Março decorre o período para as entregas feitas em papel para os contribuintes com rendimentos pertencentes às categorias A e H-contribuintes que trabalham por conta de outrem e pensionistas. Já no próximo mês de Abril é o período para as entregas feitas através da internet para os contribuintes destas mesmas categorias. Já para quem tem rendimentos de outras categorias- como é o caso dos trabalhadores independentes- Abril é também o mês para as entregas feitas em papel. Em Maio decorre o período para a entrega das declarações pela internet para estes mesmos contribuintes.

2. Opte pelas entregas feitas pela internet: Optar pela entrega da declaração de IRS pela internet tem várias vantagens. Não só consegue evitar as filas nas repartições de finanças, como também receberá mais rapidamente o valor do reembolso. Além disso, quem preencher a declaração de rendimentos online tem a vida facilitada, visto que muitos campos estão pré-preenchidos.

3. Aproveite todas as deduções e benefícios: Este é o último ano em que poderá deduzir na declaração de IRS a totalidade dos benefícios fiscais. Isto porque o Governo introduziu no último Orçamento do Estado limites muito restritivos para os benefícios fiscais. Também foram introduzidos tectos paras as deduções fiscais para quem tem rendimentos pertencentes ao sétimo e ao oitavo escalão. Assim, na próxima declaração- a ser entregue em 2012- o fisco já só aceitará deduzir benefícios fiscais até a um valor máximo de 100 euros. Por isso, aproveite esta última oportunidade para, além das tradicionais despesas com saúde, educação e habitação, deduzir também as entregas feitas no ano passado em PPR (até a um limite máximo de 400 euros) ou em seguros de vida (até a um limite de 65 euros).

4. Emende os erros: Já entregou a declaração às Finanças e só depois se apercebeu que cometeu erros no preenchimento, o que acontece? Deve emendá-los o mais cedo possível para evitar multas pesadas. Por exemplo, se detectar os erros antes de acabar o prazo para a entrega de IRS, terá apenas de entregar uma declaração de substituição neste período. Se assim o fizer, não terá de pagar qualquer multa. Já se identificar o erro até 30 dias depois da data limite para a entrega da declaração de rendimentos, pode ter de pagar uma multa mínima de 25 euros. No entanto, se o erro for detectado mais de um mês depois do final do prazo, e se o erro prejudicar o Estado, o contribuinte estará sujeito a uma coima de 50 euros. Já se nada fizer para emendar os erros poderá estar sujeito a uma multa entre os 250 e 15 mil euros. »

In: http://economico.sapo.pt/noticias/quatro-passos-para-preencher-a-declaracao-de-irs_113043.html, a 14 de Março de 2011, em Diário Económico

Bons Preenchimentos!

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